O Governo moçambicano aprovou um conjunto de resoluções que formalizam a adesão do país a três instrumentos jurídicos internacionais no domínio da propriedade industrial, com enfoque na protecção e registo de desenhos industriais.
Entre as decisões destaca-se a adesão ao Acto de Genebra do Acordo de Haia, adoptado em 1999, que permite o registo internacional de desenhos industriais através de um sistema simplificado, facilitando a sua protecção em vários países.
Moçambique passa igualmente a integrar o Acordo de Locarno, de 1968, que estabelece uma classificação internacional padronizada para desenhos industriais, contribuindo para a harmonização de critérios e para uma gestão mais eficiente destes activos a nível global.
O Executivo aprovou ainda a adesão ao Tratado de Riade sobre a Lei dos Desenhos Industriais, adoptado em 2024, um instrumento que visa modernizar e uniformizar os procedimentos legais associados à protecção de desenhos industriais, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade para criadores e investidores.
Com estas decisões, o país alinha-se com padrões internacionais de protecção da propriedade intelectual, uma medida que poderá impulsionar a inovação, atrair investimento estrangeiro e reforçar a competitividade da economia nacional.
Por: Joao Mbatine
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