A partir de hoje, a União Europeia entra num vazio legal no combate ao abuso sexual de crianças ‘online’, com o fim do regime temporário que permitia às plataformas digitais identificar e denunciar este tipo de conteúdos.
Em vigor desde 2021, a medida funcionava como uma exceção à diretiva de privacidade nas comunicações eletrónicas, permitindo que empresas tecnológicas rastreassem, em circunstâncias específicas, imagens e conversas suspeitas de envolver exploração infantil. Com o seu término e sem acordo entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho esse mecanismo deixa de existir.
Especialistas e organizações de defesa dos direitos das crianças alertam para consequências graves. Tito Morais, fundador do projeto MiúdosSegurosNa.Net, classificou o momento como uma “página negra” para a proteção infantil na Europa.
Segundo o responsável, poderá verificar-se uma queda drástica nas denúncias estimada entre 80% e 90% o que pode facilitar a circulação deste tipo de conteúdos e aumentar a sensação de impunidade entre os criminosos.
Além disso, alerta para um possível agravamento do problema, impulsionado também pelo uso crescente de tecnologias como a inteligência artificial, que têm contribuído para a produção e disseminação deste tipo de material.
Apesar do impasse, continua em discussão um novo regulamento europeu para combater o abuso sexual infantil, incluindo no ambiente digital. No entanto, o processo legislativo tem sido lento, prolongando um cenário de incerteza que já vinha sendo criticado por plataformas tecnológicas e mais de duas centenas de organizações internacionais.
O debate tem colocado frente a frente questões sensíveis como a privacidade e a segurança. Ainda assim, especialistas rejeitam que a proteção de dados impeça a deteção destes crimes, defendendo que tecnologias semelhantes já são utilizadas para identificar vírus e ‘spam’, sem contestação significativa.
Enquanto não surge um novo enquadramento legal, o fim deste regime deixa a Europa sem um dos principais instrumentos de combate ao abuso sexual infantil online um retrocesso que levanta sérias preocupações sobre a proteção das crianças no espaço digital. (NM)
Por: IZILDA CHILUNDO
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