O Chefe da Bancada Parlamentar da RENAMO, Jerónimo Malagueta Nalia, defendeu esta quarta-feira, 25 de Fevereiro, que as Propostas de Lei de Radiodifusão e de Comunicação Social, em apreciação na III Sessão Ordinária da Assembleia da República, devem contribuir para dignificar e fortalecer o sector, e não para limitar ou perseguir os seus profissionais.
Intervindo na cerimónia solene de abertura da III Sessão Ordinária da Assembleia da República de Moçambique, na sua X Legislatura, o deputado manifestou a expectativa de que os diplomas, há muito submetidos, sejam finalmente aprovados.
“Espera-se que estes instrumentos não se transformem num colete-de-forças que, em vez de engrandecer a actividade, sirvam para sufocá-la e perseguir os profissionais da comunicação social”, afirmou o parlamentar.
Jerónimo Malagueta Nalia referiu-se igualmente à Proposta de Revisão da Lei da Liberdade Religiosa e de Culto, sublinhando que a proliferação de formas de culto em Moçambique reflecte a diversidade cultural do país, justificando a necessidade de regulação, desde que esta não comprometa a liberdade religiosa.
No domínio digital, o chefe da bancada da RENAMO manifestou reservas quanto às Propostas de Lei de Segurança Cibernética e de Crimes Cibernéticos. Segundo explicou, os conteúdos actualmente conhecidos suscitam preocupação por poderem restringir liberdades e o acesso aos meios informáticos, abrindo espaço para perseguições e criminalização de práticas comuns na era digital, em contraciclo com os princípios de alargamento do acesso às tecnologias.
O parlamentar apelou ainda a uma reflexão aprofundada sobre o sistema nacional de educação, defendendo maior coerência, qualidade e acessibilidade. Considerou inadequada a introdução do curso nocturno à distância no ensino secundário, num contexto em que o acesso a equipamentos informáticos e à internet permanece limitado para grande parte da população estudantil.
No sector da saúde, apontou fragilidades no Sistema Nacional de Saúde, referindo a escassez de equipamentos de diagnóstico funcionais, a falta de medicamentos essenciais e a baixa motivação dos profissionais, associada a condições de trabalho deficientes, baixos salários e ausência de progressões nas carreiras.
O deputado alertou igualmente para alegados desvios de medicamentos para clínicas e farmácias privadas, situação que, na sua óptica, só seria possível com a conivência de altas autoridades e num contexto de impunidade.
A concluir, Jerónimo Malagueta Nalia dirigiu uma palavra de reconhecimento aos funcionários e agentes da Assembleia da República, salientando que o seu trabalho é determinante para que os representantes do povo possam cumprir o mandato de legislar, fiscalizar e representar os cidadãos.
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