O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) considera que o decreto aprovado pelo Governo, que permite o bloqueio de redes de telecomunicações, provedores de internet e serviços de transmissão televisiva, representa uma séria ameaça aos direitos fundamentais e pode conduzir o país a um regime de vigilância e autoritarismo.
Em entrevista à DW África, o advogado do CDD, Artur Malate, afirmou que o regulamento, aprovado em dezembro do ano passado, viola direitos constitucionalmente consagrados, como a liberdade de expressão, de imprensa e o direito à privacidade. Segundo explicou, tais direitos não podem ser limitados por via de um regulamento governamental, mas apenas pela Assembleia da República e em circunstâncias excepcionais claramente justificadas.
Malate defende que há uma usurpação de competências, uma vez que o decreto atribui à entidade reguladora poderes para solicitar, a qualquer momento e sem limitações, o acesso a dados e metadados dos utentes das operadoras de telefonia móvel, sem necessidade de consentimento dos cidadãos. Para o CDD, esta prática configura uma violação grave dos direitos fundamentais.
O advogado alerta que o regulamento abre espaço para abusos, perseguições políticas e repressão contra defensores dos direitos humanos, activistas e jornalistas, afectando directamente o exercício da liberdade de imprensa. Segundo explicou, jornalistas que recorrem a plataformas digitais e redes sociais para obter e partilhar informação poderão ver as suas comunicações interceptadas ou bloqueadas.
O CDD acredita ainda que o decreto visa criar mecanismos de controlo social, sobretudo em períodos sensíveis como os processos eleitorais. Na leitura da organização, o Governo pretende dispor de instrumentos legais que permitam restringir o acesso à informação e conter eventuais manifestações de contestação popular.
Questionado sobre o aparente contrassenso de limitar redes sociais num contexto em que actores políticos também as utilizam, Artur Malate afirmou que a medida apenas faz sentido se houver a convicção de resultados eleitorais previamente definidos, o que justificaria, na sua óptica, a preparação de mecanismos de repressão face a possíveis protestos.
O decreto continua a gerar forte debate na sociedade civil, que exige respeito pela Constituição e salvaguarda das liberdades fundamentais em Moçambique.
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