Filipe Nyusi, Presidente da República, promulgou e mandou publicar a Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que revoga a Lei n° 6/2018, de 03 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n° 13/2018, de 17 de Dezembro.
A lei, em alusão, foi, recentemente, aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidência da República para promulgação.
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