O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico de Protecção de Dados Pessoais e a revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, fixando a idade de aposentação nos 65 anos, com possibilidade de extensão até aos 75 anos em determinadas categorias profissionais.
A nova Lei de Protecção de Dados define os princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais constantes em registos físicos e informáticos, por entidades públicas e privadas, visando salvaguardar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
O diploma aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, automatizada ou não, realizada por pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, independentemente do suporte ou local de armazenamento, desde que o tratamento ocorra em território nacional. Abrange igualmente operações efectuadas no estrangeiro por entidades sujeitas à jurisdição moçambicana.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou a proposta de lei que revoga o n.º 3 do artigo 14.º e altera o artigo 176.º do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Dezembro. A revisão eleva a idade de aposentação de 60 para 65 anos, admitindo a sua extensão até aos 75 anos em sectores específicos, numa medida que visa equilibrar a valorização da experiência profissional com a renovação dos quadros e a continuidade do serviço público.
O Governo aprovou ainda o decreto que regulamenta os deveres e direitos do Presidente da República após a cessação de funções, bem como a organização e funcionamento do respectivo Gabinete de Trabalho. Na apreciação deste instrumento, o Chefe do Estado não participou no debate, em conformidade com a Lei da Probidade Pública.
Foi igualmente ratificado o Acordo de Financiamento em Crédito entre o Governo de Moçambique e o Governo da Itália, no montante de 20 milhões de euros, destinados ao Programa Nacional de Promoção do Empreendedorismo Juvenil e de Ideias de Negócio Inovadoras.
Entre outras deliberações, o Executivo criou os Comités Interministeriais de Coordenação dos Planos de Desenvolvimento das Áreas 1 e 4 do Bloco de Rovuma, exonerou Abdul Naguibo do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Rádio Moçambique e nomeou Mário Luís Albino para o mesmo posto.
O Conselho de Ministros apreciou ainda informações relativas à época chuvosa e ciclónica 2025/2026, incluindo o impacto da cólera em alguns pontos do país, bem como dados sobre a abertura do Ano Lectivo 2026.
por: Joao Mbatine
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