Foi aprovado, na generalidade e por unanimidade, a revisão da Lei que aprova a Tabela Salarial Única. Os deputados das três bancadas parlamentares dizem ter se corrigido as irregularidades que impediam o avanço do processo.
A lei que define as regras e critérios de fixação de Remuneração dos servidores públicos havia sido aprovada por unanimidade, pelo mesmo parlamento, em Fevereiro passado, mas a sua implementação não reuniu consenso entre os servidores públicos.
Com a Lei antiga, por exemplo, os critérios de enquadramento eram tempo de serviço na Administração Pública, tempo efectivo na carreira técnica, Idade e Habilitações literárias. Ora, os critérios Idade e habilitações literárias tinham inconformidades.
Com o critério Idade, os funcionários e agentes de estado com o mesmo perfil profissional (tempo de serviço, carreira e nível acadêmico) ficavam enquadrados em níveis salariais distintos devido à diferença de Idade, prejudicando-se quem tem maior idade.
A Comissão dos assuntos constitucionais, Direitos humanos e de legalidade diz que revisão de agora vai responder as preocupações dos servidores públicos. Um parecer apoiado pela comissão de Plano e Orçamento, que garante que a presente revisão não resultará em custos adicionais ao Orçamento de Estado, pois já estava previsto aquando da sua aprovação.
A presente proposta de Lei aprovada na generalidade, será esta sexta-feira apreciada na especialidade. (OPaís)
De: Custódio Persidónio Cossa
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