{"id":6220,"date":"2026-03-03T18:10:31","date_gmt":"2026-03-03T16:10:31","guid":{"rendered":"https:\/\/infoclassificados.com\/?p=6220"},"modified":"2026-03-03T18:10:31","modified_gmt":"2026-03-03T16:10:31","slug":"conselho-de-ministros-aprova-aumento-da-idade-de-aposentacao-para-65-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/infoclassificados.com\/en\/2026\/03\/03\/conselho-de-ministros-aprova-aumento-da-idade-de-aposentacao-para-65-anos\/","title":{"rendered":"Conselho de Ministros aprova aumento da idade de aposenta\u00e7\u00e3o para 65 anos"},"content":{"rendered":"
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O Conselho de Ministros aprovou, esta ter\u00e7a-feira, a proposta de lei que estabelece o Regime Jur\u00eddico de Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e a revis\u00e3o do Estatuto Geral dos Funcion\u00e1rios e Agentes do Estado, fixando a idade de aposenta\u00e7\u00e3o nos 65 anos, com possibilidade de extens\u00e3o at\u00e9 aos 75 anos em determinadas categorias profissionais.<\/p>\n

A nova Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Dados define os princ\u00edpios e regras aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais constantes em registos f\u00edsicos e inform\u00e1ticos, por entidades p\u00fablicas e privadas, visando salvaguardar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

O diploma aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, automatizada ou n\u00e3o, realizada por pessoas singulares ou colectivas, de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do suporte ou local de armazenamento, desde que o tratamento ocorra em territ\u00f3rio nacional. Abrange igualmente opera\u00e7\u00f5es efectuadas no estrangeiro por entidades sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o mo\u00e7ambicana.<\/p>\n

Na mesma sess\u00e3o, o Executivo aprovou a proposta de lei que revoga o n.\u00ba 3 do artigo 14.\u00ba e altera o artigo 176.\u00ba do Estatuto Geral dos Funcion\u00e1rios e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.\u00ba 4\/2022, de 11 de Dezembro. A revis\u00e3o eleva a idade de aposenta\u00e7\u00e3o de 60 para 65 anos, admitindo a sua extens\u00e3o at\u00e9 aos 75 anos em sectores espec\u00edficos, numa medida que visa equilibrar a valoriza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional com a renova\u00e7\u00e3o dos quadros e a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

O Governo aprovou ainda o decreto que regulamenta os deveres e direitos do Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, bem como a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do respectivo Gabinete de Trabalho. Na aprecia\u00e7\u00e3o deste instrumento, o Chefe do Estado n\u00e3o participou no debate, em conformidade com a Lei da Probidade P\u00fablica.<\/p>\n

Foi igualmente ratificado o Acordo de Financiamento em Cr\u00e9dito entre o Governo de Mo\u00e7ambique e o Governo da It\u00e1lia, no montante de 20 milh\u00f5es de euros, destinados ao Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Empreendedorismo Juvenil e de Ideias de Neg\u00f3cio Inovadoras.<\/p>\n

Entre outras delibera\u00e7\u00f5es, o Executivo criou os Comit\u00e9s Interministeriais de Coordena\u00e7\u00e3o dos Planos de Desenvolvimento das \u00c1reas 1 e 4 do Bloco de Rovuma, exonerou Abdul Naguibo do cargo de Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Mo\u00e7ambique e nomeou M\u00e1rio Lu\u00eds Albino para o mesmo posto.<\/p>\n

O Conselho de Ministros apreciou ainda informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 \u00e9poca chuvosa e cicl\u00f3nica 2025\/2026, incluindo o impacto da c\u00f3lera em alguns pontos do pa\u00eds, bem como dados sobre a abertura do Ano Lectivo 2026.<\/p>\n

por: Joao Mbatine<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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