A presidente da Assembleia da República de Moçambique, Margarida Talapa, recebeu em audiência a Associação Moçambicana dos Juízes Eleitos, que apresentou reclamações relacionadas com limitações no exercício das suas funções.
Segundo o juiz eleito no Tribunal Judicial de Maputo, Admiro Gama Cuambe, a classe considera que o Decreto 69/2014 contraria direitos e deveres previstos na Lei 15/2013, de 13 de Agosto, particularmente no que respeita à participação dos juízes eleitos em determinados processos.
Cuambe explicou que as preocupações dizem respeito, numa fase inicial, aos juízes eleitos da Cidade de Maputo, Matola e zonas circunvizinhas, sublinhando que a associação é recente e ainda está a mapear a realidade noutras regiões do país.
O porta-voz da presidente da Assembleia, Oriel Chemane, afirmou que Margarida Talapa reconheceu a legitimidade das preocupações apresentadas, salientando que os juízes eleitos prestam um serviço relevante à comunidade. Garantiu ainda que as matérias que couberem ao Parlamento terão o devido encaminhamento, embora muitas das questões estejam sob tutela do Governo, nomeadamente do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
No mesmo dia, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3.ª Comissão) reuniu-se com o Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD), no âmbito da recolha de contribuições para o Projecto de Lei da Radiodifusão.
O director-executivo do FAMOD, Clodoaldo Castiano, defendeu que a futura legislação deve garantir protecção plena a todas as pessoas com deficiência, sem limitar-se apenas às dimensões auditiva e visual.
Segundo Castiano, a acessibilidade na comunicação social deve acompanhar a evolução tecnológica e não restringir os meios possíveis, alertando para a necessidade de a lei prever mecanismos claros de fiscalização, aplicáveis tanto ao sector público como ao privado.
A proposta em análise insere-se no pacote legislativo da Comunicação Social actualmente em debate parlamentar, num processo que visa modernizar o quadro legal e reforçar a inclusão no acesso à informação.
Com estas auscultações, o Parlamento procura recolher contributos da sociedade civil e de diferentes classes profissionais antes da aprovação final dos diplomas.
Por: Joao Mbatine
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