O Tribunal Constitucional de Angola rejeitou o recurso extraordinário apresentado pelo ex-ministro da Comunicação Social, Manuel Rabelais, mantendo a condenação por peculato e branqueamento de capitais e afastando alegações de violações constitucionais.
No acórdão n.º 1050/2025, divulgado esta terça-feira, os juízes destacam que a decisão recorrida “não violou direitos, princípios ou garantias consagrados na Constituição”, estando em estrita conformidade com a lei. O recurso visava a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno de Recurso do Tribunal Supremo, datado de 16 de dezembro de 2022, que condenou Rabelais a sete anos de prisão pelos crimes em causa. O seu assistente, Hilário Santos, foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão.
Os recorrentes alegavam que princípios como a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa tinham sido violados, afirmando que testemunhas essenciais, como o então ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente, não teriam sido ouvidas.
O Tribunal Constitucional, porém, destacou que não houve qualquer restrição às garantias de defesa. Manuel Rabelais apresentou testemunhas desde a fase de instrução, solicitou a inquirição de mais testemunhas durante o julgamento e apresentou a sua contestação por escrito. Hilário Santos também teve deferida a sua pretensão de audiência.
Inicialmente, em 2021, o Tribunal Supremo tinha condenado Rabelais e Santos a 14 anos e seis meses e 10 anos e meio, respetivamente, penas que foram posteriormente reduzidas após reapreciação pelo Tribunal Pleno de Recurso.
Manuel Rabelais foi colaborador próximo do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, tendo dirigido o Grecima (Gabinete de Revitalização e Marketing da Administração da Presidência) entre 2016 e 2017, período em que teriam ocorrido os crimes de peculato e branqueamento de capitais.
English 
Portuguese