O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os Princípios e Normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das Autarquias Locais e revoga a Lei n.º 6/2018.
O regulamento visa enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas à gestão autárquica, que constam de dispositivos legais diversos e aperfeiçoar os aspectos resultantes da aplicação prática da Lei, nomeadamente a criação, organização e funcionamento das sub-unidades territoriais, os procedimentos para a eleição da mesa, os requisitos para a designação de vereadores, as comissões de trabalho, as bancadas e o secretariado técnico da Assembleia Autárquica.
Fonte O País
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