Deputados da Assembleia da República de Moçambique defendem a necessidade de actualizar a legislação que regula o sector da Comunicação Social no país, considerando que a actual Lei de Imprensa de Moçambique vigora há cerca de 35 anos e já não responde às transformações registadas no sector.
A informação foi avançada pela presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Ana Comoane, durante uma audição parlamentar realizada com profissionais da comunicação social para discutir a questão do órgão regulador do sector. Uma das propostas em análise aponta para a atribuição dessas competências ao Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS).
Segundo a deputada, existe consenso quanto à importância e urgência da aprovação dos três projectos de lei actualmente em análise, destinados à revisão da legislação da Comunicação Social.
“Há necessidade de actualizá-la, mas também de criar especificidades, daí que temos as duas leis de comunicação social e de radiodifusão”, explicou.
Durante os debates foi igualmente levantada a questão sobre a possibilidade de o CSCS exercer funções regulatórias. De acordo com Ana Comoane, existem diferentes interpretações sobre o número 4 do artigo 50 da Constituição da República de Moçambique, no que diz respeito à possibilidade de este órgão assumir competências de supervisão e disciplina.
A presidente da primeira comissão parlamentar acrescentou que estudos comparativos apresentados durante o encontro indicam que, em vários países, as entidades reguladoras do sector da comunicação social desempenham funções de supervisão, fiscalização e disciplina.
No entanto, reconheceu que ainda existem divergências entre os diferentes intervenientes do sector, referindo que os encontros com o grupo técnico composto pela MISA Moçambique, Gabinete de Informação, Sindicato Nacional de Jornalistas e o próprio Conselho Superior da Comunicação Social revelaram posições distintas.
Por sua vez, a vice-presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, Elcina Eugénio Marindze, considerou que a responsabilidade pela revisão da legislação não deve recair apenas sobre os deputados, uma vez que os profissionais da área também foram chamados a contribuir para a definição do modelo de regulação do sector.
A deputada apelou à aceleração do processo legislativo, sublinhando que o sector da comunicação social se encontra desajustado à realidade actual há mais de duas décadas e que a população aguarda por soluções concretas.
Já o presidente do Conselho Superior da Comunicação Social, Rogério Sitoe, classificou o encontro como produtivo, destacando que um dos principais pontos em debate é a definição da entidade que deverá supervisionar as futuras leis da Comunicação Social e da Radiodifusão.
Segundo explicou, apesar das diferentes interpretações existentes sobre os dispositivos constitucionais, há entendimento quanto à necessidade de uma lei específica que clarifique as competências do CSCS em matéria de supervisão e disciplina no sector.
“Saio satisfeito, porque a forma como a Primeira Comissão orientou o encontro não foi para assumir uma posição ou outra, mas para procurar compreender e decidir, com melhor juízo, qual será a interpretação mais adequada aqui, na Casa Magna”, afirmou.
Por: Joao Mbatine
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